Durante a reunião ordinária desta segunda-feira (6), o advogado responsável pela consultoria jurídica contratada pela Câmara esteve no plenário para apresentar o trabalho desenvolvido pelo escritório e esclarecer dúvidas sobre o contrato e os pareceres emitidos.

Entre os temas abordados, Arthur Guerra explicou o parecer jurídico que embasou o pedido de sobrestamento do Projeto de Resolução nº 08/2025, de autoria do vereador Omar Luz (UNIÃO), que propõe a extinção do sistema de diárias e a criação de um modelo de reembolso de despesas. Segundo o advogado, o parecer apontou inconstitucionalidade na iniciativa, uma vez que propostas sobre gestão administrativa e financeira devem partir da Mesa Diretora da Casa.

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