A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em definitivo, na tarde desta segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 99/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. Enviado pelo prefeito Ângelo Chequer, o PPA estabelece diretrizes, programas e metas que orientarão a execução das políticas públicas municipais pelos próximos quatro anos. A votação encerra um ciclo de análises, ajustes técnicos e debates realizados pelas comissões permanentes e pelos vereadores ao longo dos últimos meses.

Entre os principais destaques do processo legislativo esteve a aprovação da Emenda Modificativa nº 01/2025, apresentada pela vereadora Marly Coelho (PRD). A proposta incluiu novas ações orçamentárias no Programa 049 – Bem-Estar Animal, ampliando o escopo de políticas públicas voltadas à proteção e ao acolhimento de animais domésticos e de grande porte. A emenda acrescenta iniciativas como financiamento para acolhimento temporário, aquisição de ração, vermífugos e vacinas, além da contratação de serviços de recolhimento de animais de médio e grande porte e de cães bravios abandonados em área urbana. No total, os investimentos definidos chegam a R$ 984 mil distribuídos ao longo do quadriênio.

A medida, segundo a vereadora, responde a uma demanda crescente da população por políticas permanentes e estruturadas de bem-estar animal, reforçando o compromisso do Legislativo com a causa. As ações incluídas deverão ser executadas conforme as metas estabelecidas na LDO e na LOA de cada exercício.

Durante a tramitação, a Comissão de Finanças e Orçamento imitou seu parecer com base em uma nota técnica produzida pela Assessoria Orçamentário-Financeira da Câmara, que apontou elementos relevantes para o debate. O documento destacou, por exemplo, que os anexos do projeto chegaram inicialmente com inconsistências, situação corrigida após comunicação à Diretoria de Finanças do Executivo. A nota também chamou atenção para a projeção de receitas, que apresenta alta significativa em 2026, impulsionada pela previsão de uma operação de crédito de R$ 120 milhões, seguida de queda em 2027 e 2028.

O PPA é um o instrumento que norteará a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) pelos próximos quatro anos, consolidando diretrizes estratégicas e abrindo espaço para ajustes anuais, conforme prevê a legislação. O texto segue agora para sanção do Executivo.