A discussão sobre o modelo de segurança pública que Viçosa pretende adotar reuniu posições diferentes sobre a criação da Guarda Civil Municipal, o uso de armas de fogo, os mecanismos de controle, a formação dos agentes e os custos da instituição. O debate ocorreu na noite da última terça-feira (25), durante audiência pública na Câmara Municipal, solicitada pela vereadora Maria Prisca (PT).

A audiência reuniu representantes da Prefeitura, pesquisadores, integrantes de guardas municipais, estudantes e moradores. Também estiveram presentes os vereadores Dr. Omar, Vanja, Robson, Dj Ronny, Cristiano, Tistu, Wallace e Sérgio.

Durante a abertura, Prisca defendeu que a audiência reunisse diferentes posicionamentos e informações para subsidiar a definição do modelo da Guarda. Segundo ela, a segurança pública deve considerar as características de Viçosa e ser articulada com áreas como educação, saúde, assistência social, cultura, mobilidade e urbanismo.

O professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de Viçosa (UFV), Marcelo Ottoni Durante, apresentou dados sobre criminalidade, percepção de segurança e experiências de outras guardas municipais. Com experiência no Ministério da Justiça e participação em diagnóstico nacional das guardas municipais realizado em 2024 e 2025, ele defendeu uma atuação voltada principalmente à prevenção, ao policiamento ostensivo e à aproximação com a comunidade.

Segundo levantamento apresentado pelo professor, cerca de 20% da população de Viçosa teria sido vítima de algum crime nos 12 meses anteriores à pesquisa. A perturbação do sossego teria atingido 61% da população. O levantamento apontou ainda que 33% dos moradores consideram alto o risco de serem vítimas de roubo ou furto, enquanto 57% disseram limitar atividades por medo e 64% afirmaram evitar determinados locais da cidade.

O professor também chamou atenção para o subregistro de ocorrências. De acordo com os dados apresentados, 64% dos crimes ocorridos em Viçosa não chegam ao conhecimento da polícia. Na avaliação dele, a proximidade da Guarda com a população pode contribuir para ampliar o registro das ocorrências e possibilitar ações preventivas.

Ele apresentou ainda dados nacionais segundo os quais 1.238 municípios brasileiros possuem guarda municipal, aproximadamente 22% das cidades do país. Entre as atividades mais comuns estão a segurança em eventos, o apoio à Polícia Militar, a ronda escolar, o auxílio ao Conselho Tutelar, ações educativas e a fiscalização de trânsito.

Para Durante, Viçosa deve elaborar um plano municipal de segurança pública que estabeleça as atribuições e a articulação entre a Guarda, as polícias e outras áreas do poder público. Ele também defendeu corregedoria, ouvidoria, código de conduta e formação específica.

Sobre o armamento, informou que 41% das guardas municipais brasileiras utilizam armas de fogo e defendeu que eventual adoção em Viçosa seja acompanhada por capacitação, avaliação e mecanismos de controle. “A gente não precisa fazer teste aqui em Viçosa. A gente pode aprender com o que as outras guardas estão vivendo”, afirmou.

O diretor de Mobilidade Urbana da Prefeitura de Viçosa, José Mauro Chaves, afirmou que a proposta de criação da GCM foi elaborada com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais, no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), na matriz curricular nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e em decisões do Supremo Tribunal Federal.

Para José Mauro, a discussão sobre o armamento não deve ser analisada isoladamente. Ele explicou que, caso o município opte pelo uso de armas de fogo, os agentes deverão passar por formação e procedimentos específicos, ressaltando que o porte não seria concedido automaticamente após a aprovação no concurso ou processo seletivo.

A presidente da Associação dos Guardas Civis de Minas Gerais, Rina Elisa Miquelão Lopes da Silva, defendeu uma Guarda Municipal armada em Viçosa e argumentou que o armamento é necessário para garantir a segurança dos próprios agentes em ocorrências de maior risco. Guarda civil de Contagem há 18 anos, ela afirmou que a experiência de outros municípios pode auxiliar na estruturação da instituição.

Rina informou que Minas Gerais possui atualmente 89 municípios com Guardas Civis Municipais e destacou que agentes armados passam por treinamento e avaliações periódicas, incluindo procedimentos vinculados à Polícia Federal. Ela defendeu que o armamento seja acompanhado pelo uso progressivo da força, corregedoria e responsabilização dos agentes. Segundo Rina, a arma deve ser utilizada como último recurso.

A presidente citou sua experiência na Patrulha de Proteção à Mulher e defendeu que a Guarda possa atuar em escolas, unidades de saúde, praças e eventos, além de ações educativas e preventivas. “Não tem como a gente trabalhar só com coragem e vontade. A gente tem que estar preparado”, afirmou.

O professor do Departamento de Direito da UFV, Fernando Laércio Alves da Silva, avaliou que a criação da Guarda Civil Municipal é juridicamente possível e considerou que o Projeto de Lei nº 41/2026 está, em linhas gerais, alinhado ao Estatuto Geral das Guardas Municipais e aos parâmetros constitucionais.

Para ele, porém, a discussão deve avançar para o desenho e a implementação da política pública. Laércio defendeu que o município identifique os problemas de segurança, avalie as alternativas disponíveis e defina o modelo da instituição a partir de dados mais detalhados. O professor também defendeu mecanismos externos de fiscalização e controle, além da corregedoria e da ouvidoria internas previstas na legislação.

Sobre o armamento, afirmou que não existe obrigação de que toda Guarda Municipal seja armada. Segundo ele, a decisão deve considerar o perfil da criminalidade local. Laércio apontou a ausência de informações mais detalhadas sobre os crimes registrados em Viçosa como uma lacuna para a tomada de decisão e sugeriu que diferentes modelos de atuação possam ser avaliados. “Não existe uma resposta única, não existe uma resposta simples”, afirmou.

O professor também chamou atenção para a responsabilidade fiscal. Segundo ele, o estudo de viabilidade apresentado pelo Executivo deveria detalhar, além das despesas salariais, as fontes de recursos para implementação, formação e capacitação continuada.

Na sequência, o diretor-presidente do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo (Sindguardas-SP), Márcio dos Santos, explicou as etapas necessárias para formação dos agentes e autorização para o uso de armas de fogo.

Segundo ele, o processo inclui concurso público, teste de aptidão física, avaliação psicológica baseada em critérios da Polícia Federal e curso de formação com matriz curricular mínima estabelecida pelo Ministério da Justiça, com carga horária de 600 horas. Pelo menos 100 horas são destinadas a armamento e tiro, além de conteúdos como direitos humanos e defesa pessoal.

Santos afirmou que a formação continua após o curso inicial, com capacitação prática antes do início das atividades nas ruas e novas etapas para autorização do porte de arma. Ao ser questionado pelos vereadores, afirmou que os mesmos requisitos deverão ser cumpridos caso Viçosa opte por uma Guarda armada. “O município não tem a opção de não cumprir essa matriz curricular. Ele tem que cumprir. Caso contrário, ele não se arma”, disse.

Ele também explicou que o uso de armas de fogo deve estar associado a equipamentos de menor potencial ofensivo e ao princípio do uso progressivo da força.

As estudantes Elaine e Luiza Garcia questionaram os mecanismos de controle previstos no Projeto de Lei nº 41/2026. Elaine perguntou como seria garantido o uso responsável das armas em uma eventual Guarda armada e questionou os procedimentos disciplinares para casos de uso indevido do armamento. Ela também apontou, em sua avaliação, falta de detalhamento sobre a apuração de condutas dos agentes.

Já Luiza questionou a independência da corregedoria e da ouvidoria previstas no projeto, especialmente porque os ocupantes dos cargos seriam nomeados pelo prefeito. “Como que a população vai confiar numa investigação se quem vigia a Guarda é escolhido e pode ser demitido por quem comanda a Guarda?”, questionou.

O servidor público André Oliveira defendeu que eventuais abusos cometidos individualmente não sejam utilizados para generalizar a atuação de toda a instituição. “Não podemos resumir todas as instituições pelo erro de um”, afirmou.

André também defendeu uma Guarda próxima da população e afirmou que problemas como o tráfico de drogas também fazem parte da realidade de Viçosa. Ele se posicionou contra uma atuação direcionada à população negra e de baixa renda e defendeu que a estrutura salarial prevista no projeto também seja analisada pelos vereadores. “O salário do guarda que vai entrar aqui também é importante, tão importante quanto o armamento”, disse.

O cidadão Pedro Condé declarou ser favorável à criação de uma Guarda armada, mas questionou o planejamento financeiro apresentado no Projeto de Lei nº 41/2026. Ele questionou a previsão de despesas contínuas superiores a R$ 2,5 milhões por ano e sua relação com a arrecadação do estacionamento rotativo, argumentando que a receita pode sofrer variações em períodos de chuva e recesso universitário.

Condé também apontou, segundo sua análise, a ausência de uma sede definida e o detalhamento insuficiente de equipamentos de proteção individual, como coletes balísticos. Ele questionou ainda a falta de uma dotação própria para viaturas e a previsão de utilização de emendas parlamentares e repasses estaduais e federais. “Fechar os olhos para esses absurdos matemáticos, para as escalas exaustivas e os vácuos na lei não é entregar segurança, é entregar uma bomba-relógio fiscal para o município”, afirmou.

Nos encaminhamentos finais, o professor Marcelo Ottoni colocou a UFV à disposição para a realização de levantamentos e estudos que possam subsidiar a elaboração do projeto. O professor Fernando Laércio também defendeu novos debates sobre o perfil, a formação e a estrutura da futura Guarda, além da discussão de outros temas relacionados à segurança pública. Ele destacou ainda a necessidade de considerar grupos vulneráveis nas políticas municipais e colocou o Departamento de Direito da UFV à disposição para pesquisas e discussões.

Rina Elisa colocou a Associação dos Guardas Civis de Minas Gerais à disposição para auxiliar o município na estruturação da instituição e manifestou expectativa de acompanhar a formação dos futuros agentes em Viçosa. “Espero que futuramente eu venha aqui na aula inaugural da Guarda Municipal de Viçosa”, disse.

A vereadora Prisca defendeu a elaboração de um Plano Municipal de Segurança Pública, que deve ser construído com participação popular e baseado em evidências, indicadores e diagnóstico técnico da realidade local. A vereadora também defendeu a criação de um Conselho Municipal de Segurança Pública, para fortalecimento do controle social.

Outro encaminhamento apresentado foi a definição da missão institucional da Guarda antes do início das atividades. Entre as prioridades citadas por Prisca estão a proteção comunitária, a prevenção à violência, a segurança escolar, o apoio às políticas de trânsito e mobilidade, a proteção ambiental, a fiscalização do patrimônio público e a atuação integrada com as demais instituições de segurança.

A vereadora também propôs a adoção de mecanismos de governança, transparência e controle interno e externo, incluindo corregedoria, ouvidoria, formação continuada dos agentes e prestação de contas à população. Sobre o eventual armamento da Guarda, Prisca afirmou que o tema deve ser analisado dentro de uma discussão mais ampla sobre o modelo de instituição que será criado. “Mais importante do que discutir equipamentos é construir uma instituição confiável”, afirmou.

A discussão completa está disponível no canal da Câmara no Youtube.