A Câmara Municipal de Viçosa realizará, no dia 1º de setembro, às 18h, uma audiência pública para debater o Programa Municipal “Entrega Segura”, voltado para a regulamentação do trabalho de entregadores por motocicleta e triciclo no município. O encontro foi solicitado pelo vereador Sérgio Marota (PP) e formalizado ao presidente do Legislativo, vereador Robson Souza (PSD). O debate central gira em torno do Projeto Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do Poder Executivo, que prevê normas relativas ao cadastramento, fiscalização, capacitação e corresponsabilidade administrativa entre condutores, empresas contratantes, estabelecimentos comerciais e plataformas digitais de delivery. A iniciativa busca reunir em plenário profissionais do setor, empresários, representantes de aplicativos, gestores do Governo Municipal e entidades ligadas à mobilidade urbana para analisar minuciosamente as diretrizes da matéria.

Na justificativa do pedido, o parlamentar destacou que a proposição estabelece regramentos operacionais diretos para o exercício da atividade em Viçosa, prevendo a obrigatoriedade de identificação de veículos e condutores, deveres aos trabalhadores, ações de fiscalização e aplicação de sanções administrativas. Considerando os reflexos do texto sobre a rotina de trabalho e a renda dos profissionais envolvidos, o requerimento defende ser indispensável ouvir a classe antes de qualquer deliberação definitiva na Casa Legislativa. O espaço aberto pelo encontro permitirá esclarecer dúvidas, receber sugestões da comunidade e avaliar o alcance das obrigações impostas a condutores e plataformas, assegurando um processo legislativo participativo e transparente.

A aprovação do requerimento e a marcação do evento resultam da ampla mobilização da categoria registrada na 25ª Reunião Ordinária do dia 17 de agosto. Na ocasião, entregadores realizaram um protesto pelas ruas da cidade e ocuparam o plenário para expor apreensões com possíveis custos, exigências cadastrais e com a qualidade das vias públicas. Atendendo aos apelos manifestados na tribuna pelo representante dos trabalhadores, o líder do Executivo no Legislativo, vereador Marcão Paraíso (PRD), retirou a matéria da pauta de votação em primeiro turno, garantindo que o texto só avançará após a devida oitiva com a categoria. Além do debate marcado para o início de setembro, os vereadores sugeriram a criação de uma comissão de motoboys para tratar de ajustes no texto diretamente com a Prefeitura de Viçosa.