O Projeto de Lei nº 57/2026, de autoria da vereadora Jamille Gomes (PT) e do vereador Raphael Gustavo (PSD), foi oficialmente sancionado pelo prefeito Ângelo Chequer em 24 de agosto de 2026, transformando-se na Lei Ordinária Nº 3.296. A proposta, que já havia sido aprovada por unanimidade na Câmara Municipal durante a reunião ordinária do dia 17 de agosto, institui a Semana Municipal Florescer da Mulher no âmbito do município, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Viçosa.

A nova legislação tem como objetivo promover a valorização da mulher e fortalecer sua autoestima, autonomia e protagonismo por meio de ações educativas, culturais, sociais e de conscientização, sendo realizada anualmente na semana que compreender o dia 21 de setembro. Inspirada no projeto "Florescer da Autoestima da Mulher", desenvolvido em diversos municípios pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), a iniciativa amplia a proposta original ao prever uma série de atividades.

Entre as diretrizes estabelecidas no texto legal, estão previstas a realização de palestras, seminários, cursos, oficinas e rodas de conversa, além de ações voltadas à promoção da saúde física e mental, orientação jurídica, cidadania e divulgação dos direitos femininos. A norma também abrange o incentivo ao empreendedorismo, à capacitação profissional e à autonomia econômica, o combate e enfrentamento à violência contra a mulher, a promoção de atividades culturais, esportivas e de integração comunitária, e o desenvolvimento de campanhas voltadas ao bem-estar e crescimento pessoal.

Conforme o diploma legal, as ações poderão ser executadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive por meio de parcerias com a iniciativa privada e o terceiro setor, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do município. Na justificativa que acompanhou a matéria, os vereadores autores destacaram que “a valorização da mulher, o fortalecimento de sua autoestima e a ampliação de oportunidades para seu desenvolvimento pessoal, social e econômico são instrumentos importantes para a promoção da igualdade, da inclusão social e do exercício pleno da cidadania, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e participativa.”. A Lei Ordinária Nº 3.296/2026 entrou em vigor na data de sua publicação.