A possibilidade de enquadramento dos auxiliares de sala da Educação Infantil na carreira do Magistério voltou a ser discutida na última terça-feira (18), durante reunião da comissão criada para analisar a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 e os critérios para eventual enquadramento dos profissionais em Viçosa.

Segundo o vereador Professor Idelmino (PCdoB), a comissão foi criada após audiência pública realizada em 2 de julho, na Câmara Municipal, quando foi estabelecido prazo de até 60 dias para a elaboração de um estudo sobre a viabilidade jurídica do enquadramento e, caso a medida não seja considerada legalmente possível, a apresentação de alternativas de valorização da categoria.

A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a legislação educacional para reconhecer como profissionais do magistério aqueles que exercem funções docentes na educação infantil, independentemente da nomenclatura do cargo. Entre os critérios discutidos estão a formação do profissional, a forma de ingresso no serviço público e as atividades efetivamente desempenhadas.

A análise desta comissão também considera o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), segundo o qual devem ser avaliadas as atividades efetivamente exercidas pelos profissionais, a formação e a forma de ingresso no serviço público, e não apenas a nomenclatura do cargo.

Além da análise jurídica, os trabalhos devem considerar os possíveis impactos financeiros da medida e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Comissão de Enquadramento dos Auxiliares em Educação dará continuidade aos estudos e às discussões com representantes da Câmara, Prefeitura, Secretaria Municipal de Educação e Esportes e profissionais da categoria.