O plenário aprovou nesta semana um Pedido de Informação da vereadora Jamille Gomes (PT) que solicita ao Poder Executivo esclarecimentos complementares sobre o Projeto de Lei nº 41/2026, que trata da criação da Guarda Civil Municipal de Viçosa. Segundo a parlamentar, as informações são necessárias para subsidiar a análise técnica e legislativa da matéria, que já recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes da Casa e aguarda votação em plenário.
No documento, Jamille questiona qual será o prazo para início efetivo das atividades da Guarda Municipal após a eventual aprovação da lei e solicita a apresentação de um cronograma detalhado de implantação da corporação, incluindo as etapas de estruturação, contratação de pessoal, capacitação e início das operações.
A vereadora também pede informações sobre o quantitativo de guardas que deverão ser contratados na primeira fase de implantação e questiona se já existe previsão para realização de concurso público. Nesse caso, solicita dados sobre o número estimado de vagas, cronograma previsto e estudos técnicos relacionados ao processo seletivo.
Outro ponto abordado é a estrutura física da futura corporação. O pedido requer esclarecimentos sobre o local que será destinado ao funcionamento da Guarda Civil Municipal e os investimentos necessários para sua implantação, incluindo gastos com mobiliário, equipamentos, sistemas de comunicação, uniformes, equipamentos de proteção individual, adequações de instalações e aquisição de viaturas.
Jamille também solicita informações sobre os custos anuais de manutenção da Guarda Municipal e questiona a viabilidade da principal fonte de financiamento apresentada pelo Executivo. O projeto encaminhado pela Prefeitura prevê que as despesas da corporação sejam custeadas com recursos arrecadados por meio do estacionamento rotativo, sistema que ainda não entrou em operação no município.
Diante disso, a vereadora pede que a administração municipal informe se existem estudos de viabilidade capazes de demonstrar que a arrecadação do estacionamento rotativo será suficiente para suportar as despesas permanentes da corporação.
O pedido de informação ainda questiona se houve reavaliação dos impactos financeiros inicialmente estimados após a apresentação de emendas ao projeto, especialmente aquelas que propõem uma Guarda Municipal desarmada e a retirada das disposições relacionadas ao material bélico.
O Projeto de Lei nº 41/2026 foi reenviado à Câmara no final de maio e prevê a criação de uma Guarda Civil Municipal armada, com quadro de 102 cargos, salários que variam de R$ 2,8 mil a R$ 5,3 mil e impacto anual estimado em R$ 2,56 milhões. A proposta estabelece a estrutura administrativa da corporação, critérios de ingresso por concurso público, plano de carreira, corregedoria, ouvidoria e atribuições operacionais dos futuros guardas municipais.