Assembleia Geral do CIMVALPI aprova, em caráter de urgência, criação do Fundo Regional de Proteção e Defesa Civil
O Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI) realizou, na tarde desta sábado (28), a 51ª Assembleia Geral Extraordinária, convocada em regime de urgência em razão da situação de calamidade pública enfrentada pelo município de Ubá e por demais municípios consorciados atingidos pelas fortes chuvas.
Entre os principais avanços deliberados, destaca-se a aprovação do Projeto de Resolução que institui o Fundo Regional de Proteção e Defesa Civil – FURPDEC-CIMVALPI, instrumento de natureza contábil destinado à captação, gestão e aplicação de recursos públicos e privados voltados às ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência e calamidade .
A criação do Fundo representa um marco no fortalecimento da governança regional da proteção e defesa civil, alinhando-se à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) e às diretrizes da legislação de consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005), consolidando o associativismo como ferramenta estratégica para enfrentamento de desastres de forma integrada e eficiente .
Na mesma sessão, foi autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento do consórcio para o exercício de 2026, no montante de R$ 49.945.200,00, destinado à execução das ações vinculadas ao Fundo. A medida assegura lastro orçamentário e financeiro imediato para implementação das políticas emergenciais e estruturantes aprovadas pela Assembleia.
O FURPDEC-CIMVALPI terá como finalidade financiar planos de contingência, ações de mitigação de riscos, socorro às populações atingidas, restabelecimento de serviços essenciais, reconstrução de infraestrutura pública e apoio à recuperação socioeconômica dos municípios afetados, sempre observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência e controle público .
Desde as primeiras horas dos sinistros registrados em Ubá e região, o CIMVALPI tem atuado como parceiro institucional dos municípios consorciados, oferecendo suporte técnico, articulação regional e apoio administrativo para enfrentamento da crise. A deliberação em caráter de urgência demonstra mais uma vez o compromisso do consórcio com o municipalismo cooperativo, fortalecendo a atuação conjunta e solidária entre os entes locais.
A Assembleia foi conduzida pelo presidente do CIMVALPI, Silvério Joaquim Aparecido da Luz, prefeito do município de Rio Doce, que destacou a importância do associativismo público como instrumento de resposta rápida e estruturada diante de eventos adversos que superam a capacidade isolada de cada município.
Com a aprovação das resoluções, o CIMVALPI consolida um novo modelo regional de gestão de riscos e resposta a desastres, garantindo maior segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e eficiência administrativa no atendimento às demandas emergenciais da região do Vale do Piranga.
Informações: ASCOM Cimvalpi