A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em reunião extraordinária realizada na tarde de segunda-feira (8), dois projetos de lei do Executivo que autorizam a cessão de três lotes do Distrito Industrial do município para empresas dos setores de alimentos e bebidas.

O Projeto de Lei nº 131/2025 autoriza a concessão do direito real de uso do Lote 10 da Quadra B para a empresa Destilaria de Mel Ltda, que pretende instalar no local um empreendimento dedicado ao desenvolvimento tecnológico e à produção e comercialização de bebidas derivadas de mel. A concessão, gratuita, terá validade inicial de 30 anos, podendo ser prorrogada pelo mesmo período, desde que cumpridas todas as exigências legais e contratuais. Entre as obrigações previstas estão o início das atividades em até 18 meses após a emissão do alvará de construção, implantação de sistema de tratamento de efluentes, manutenção da área e uso exclusivo para fins industriais.

Já o Projeto de Lei nº 132/2025 concede o direito real de uso dos Lotes 8 e 9 da Quadra B para a empresa Da Ana Produtos Alimentícios Ltda, que deverá instalar e ampliar sua unidade industrial voltada à fabricação de alimentos, como produtos de panificação, laticínios, confeitaria e linhas afins. As condições da cessão seguem os mesmos parâmetros do projeto anterior, incluindo prazos, responsabilidades ambientais e vedações de transferência a terceiros sem autorização do município.

Durante a discussão, o vereador Professor Idelmino contextualizou que ambos os projetos fazem parte do novo modelo de concessão aprovado pela Câmara no início do ano, por meio da Lei Municipal nº 3.175/2025, que modernizou as regras de ocupação do Distrito Industrial da Barrinha. Segundo ele, as mudanças já começaram a produzir resultados.

“Os dois projetos têm o mesmo mérito: autorizam a cessão de terrenos do distrito para empresas que manifestaram interesse após a aprovação da nova lei. O objetivo era justamente potencializar esse processo e, ao que tudo indica, deu certo. Já tivemos essas duas propostas e há outras em análise. Isso significa ocupação do espaço, geração de emprego e renda para Viçosa”, destacou Idelmino.