O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Viçosa abriu Edital destinado à seleção e autorização de projetos de Organizações da Sociedade Civil para captação de recursos junto ao FMDCA/Viçosa (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

O Edital de Chancela, respaldado por Lei Municipal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tem por finalidade selecionar projetos de organizações governamentais e não governamentais, sem fins econômicos, cujas atividades sejam voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município de Viçosa.

Os projetos chancelados ficarão aptos a captar recursos financeiros por meio do FMDCA/Viçosa, inclusive via destinação do Imposto de Renda, conforme regulamentação vigente.

Os Certificados de Chancela emitidos terão validade de 12 meses, contados da data de sua emissão, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período, em caráter excepcional e mediante aprovação da Plenária do CMDCA/Viçosa, que receberá e analisará propostas entre 2025 e 2027.

A celebração de eventual Termo de Colaboração com a Administração Pública Municipal dependerá da captação dos recursos necessários pela entidade que apresenta a proposta; do cumprimento de todas as exigências previstas no edital; e da aprovação do plano de trabalho pela Plenária do Conselho: Os projetos deverão atender crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O edital completo e seus anexos estarão disponíveis no Portal da Prefeitura Municipal de Viçosa. Dúvidas poderão ser sanadas no site: conselhocmdcavicosa@gmail.com