A necessidade de aperfeiçoar o projeto de lei que propõe a criação do Programa Municipal Entrega Segura, ampliar a participação dos motoboys na construção das regras e adotar medidas de segurança para todos os usuários das vias foram os principais pontos debatidos durante audiência pública realizada na Câmara de Viçosa, na terça-feira (1º). O encontro foi solicitado pelo vereador Sérgio Marota (PP) e discutiu o Projeto Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do Poder Executivo.

A discussão contou com a participação de motoboys, representantes de aplicativos de entrega, empresários do ramo de delivery, representantes da rede hospitalar e também do Executivo Municipal. Estiveram presentes, ainda, os vereadores Cristiano Gonçalves, Marcão Paraíso, Dj Ronny, Marly Coelho, Prisca e Wallace Francis.

O diretor de Mobilidade Urbana da Prefeitura, José Mauro Chaves, defendeu a regulamentação da atividade e apresentou dados que, segundo ele, demonstram a necessidade de medidas para reduzir os acidentes. Entre agosto de 2022 e agosto de 2023, o SAMU registrou 491 acidentes de trânsito, sendo 242 envolvendo motocicletas. Nos primeiros sete meses de cada ano, o número de acidentes passou de 183 em 2024 para 224 em 2025 e 341 em 2026. O diretor ressaltou que os números de 2026 se referem ao total de acidentes de trânsito, e não especificamente a motoboys.

José Mauro explicou que o projeto prevê cadastro de entregadores, empresas, estabelecimentos e plataformas, além de regras para veículos, fiscalização, capacitação e educação para o trânsito. “Regulamentar não significa perseguir. Fiscalizar não significa impedir o trabalho”, afirmou. Segundo ele, a proposta deve distribuir responsabilidades entre trabalhadores, empresas e plataformas e ser construída também com a participação da categoria.

O impacto dos acidentes sobre a saúde pública foi destacado pelo diretor-geral do Complexo Hospitalar de Viçosa, Mow Azevedo. De janeiro a junho, a Unidade São Sebastião registrou 14.141 atendimentos, dos quais 2.886 relacionados a traumas. Foram 2.627 traumas ortopédicos e 939 casos de fraturas. Dos 171 atendimentos classificados como acidentes de transporte, 120 envolveram motocicletas, o equivalente a 70,2%. No período, 342 pacientes com indicação cirúrgica foram submetidos a cirurgias ortopédicas de urgência, com custo estimado em R$ 1,54 milhão para o sistema de saúde.

O médico anestesista e diretor clínico do Hospital São Sebastião, Leonardo Fenyves, defendeu que a redução dos acidentes seja tratada de maneira mais ampla. Para ele, além da regulamentação, são necessárias ações de educação no trânsito, controle de velocidade e enfrentamento de comportamentos de risco. Ele sugeriu o uso de radares, câmeras e outras tecnologias de fiscalização e citou experiências de cidades que priorizaram a segurança dos pedestres.

Representantes dos motoboys, por outro lado, defenderam mudanças no texto para evitar que a regulamentação aumente a burocracia ou comprometa a renda dos trabalhadores. Vagner da Conceição pediu que o cadastro seja simples e gratuito, que as sanções sejam proporcionais e garantam direito de defesa e que a corresponsabilidade entre entregadores, empresas, plataformas e estabelecimentos não seja automática.

“A gente não está pedindo ausência de fiscalização. Estamos pedindo uma fiscalização justa, proporcional, transparente e juridicamente segura”, afirmou Vagner. Ele também questionou os dados utilizados na discussão, argumentando que as estatísticas apresentadas tratam de motociclistas em geral e não permitem identificar quantos acidentes envolvem especificamente motoboys.

A remuneração e as condições de trabalho também foram apontadas como fatores que precisam entrar no debate. O motoboy Leandro Rafael de Souza Vitor afirmou que as taxas de entrega não acompanharam o aumento dos custos com combustível, peças e manutenção e que a pressão por rapidez pode aumentar os riscos. Ele também criticou as condições de algumas vias do município, especialmente em períodos de chuva. “Não se terá entrega segura sem melhoria da via e sem melhoria das taxas de entrega”, afirmou.

Vagner explicou que, em sua experiência com o iFood, os pedidos possuem um prazo calculado para a entrega, mas relatou que a pressão por rapidez pode ser maior em serviços contratados diretamente por estabelecimentos. Segundo ele, atrasos causados por semáforos, problemas mecânicos, acidentes ou espera nos locais de retirada nem sempre são considerados pelos contratantes.

O sócio da plataforma Click Mobilidade e também motoboy Gabriel Fialho declarou apoio à regulamentação, mas pediu esclarecimentos sobre a identificação dos veículos, os custos dos adesivos, o funcionamento do cadastro e a fiscalização de profissionais que trabalham simultaneamente em diferentes plataformas. Para ele, o cadastro ajuda na identificação dos trabalhadores, mas não é suficiente para prevenir acidentes. “Um cadastro não previne acidente. O que previne acidente é consciência”, afirmou.

Lucas Brandão, também representante dos motoboys, estimou que cerca de 500 profissionais atuem no município e defendeu que o projeto diferencie motociclistas em geral dos trabalhadores que realizam entregas. Ele destacou ainda que muitos motoboys são autônomos e enfrentam falta de direitos e defendeu que o debate municipal também contemple remuneração e condições de trabalho. Segundo Lucas, a categoria vem se organizando e participando das discussões com o Legislativo e o Executivo, mas ainda existem pontos do projeto que precisam ser esclarecidos.

A corresponsabilidade prevista no texto também foi questionada pelo presidente da Abrasel Serras de Minas, Vinicius Gomes. Ele afirmou que restaurantes e outros estabelecimentos nem sempre têm controle sobre o entregador que realiza a coleta, sobre as condições da motocicleta ou sobre sua situação cadastral. Por isso, defendeu ajustes para evitar que empresas sejam penalizadas por situações que não conseguem controlar.

O debate também abordou a responsabilidade do poder público pelas condições do trânsito. Jomar Vieira Presmic, empresário, entregador e proprietário de uma plataforma de delivery, defendeu que o Entrega Segura seja incorporado a uma política mais ampla de segurança viária. Ele afirmou que acidentes envolvendo entregadores também podem ser provocados por outros veículos, pedestres e pelas condições das vias. Para Jomar, a fiscalização deve alcançar todos os usuários e incluir motoristas, motociclistas, ciclistas, pedestres e veículos de transporte coletivo.

A vereadora Prisca também defendeu a ampliação das ações de educação no trânsito para toda a população. Ela destacou as condições das vias e afirmou que os acidentes não são um problema exclusivo dos motoboys. A parlamentar questionou ainda os dados apresentados na audiência e se empresas ou plataformas estabelecem prazos que possam pressionar os entregadores a dirigir com maior rapidez.

Já a vereadora Marly propôs que os questionamentos apresentados pela categoria sejam reunidos e encaminhados aos setores jurídico e técnico da Prefeitura para avaliação antes do retorno do projeto à Câmara. Ela também defendeu a abertura de diálogo entre empresários e motoboys sobre as taxas de entrega e a realização de ações educativas.

Como presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade, o vereador Cristiano destacou que a Câmara já aprovou medidas relacionadas à atividade dos entregadores e defendeu a possibilidade de apresentação de novas emendas ao projeto. Ele citou o Projeto de Lei nº 59/2026, que autoriza a parada temporária e gratuita de motocicletas utilizadas em motofrete e entregas por aplicativo em vagas regulamentadas, durante a entrega ou retirada de mercadorias.

A chefe do Departamento de Fiscalização da Prefeitura, Layra Santos, explicou que o setor participa da proposta em razão de suas atribuições de fiscalização de empresas e de atividades relacionadas ao uso das vias públicas. Ela afirmou que o projeto trata da segurança viária de forma abrangente e colocou o departamento à disposição para contribuir com ajustes no texto.

A audiência também contou com o relato de Sueli Aparecida Costa, familiar de Almiro Soares, atropelado em frente ao Hospital São Sebastião. Ela destacou os impactos emocionais enfrentados pelas famílias de vítimas e defendeu ações de conscientização para todos os usuários das vias, além de maior atenção à assistência psicológica aos familiares.

Ao final, José Mauro afirmou que a Prefeitura está aberta a novas rodadas de discussão. Vagner reforçou que a categoria pretende apresentar sugestões de alteração no texto, especialmente na regra de corresponsabilidade. O vereador Sérgio Marota afirmou que as contribuições serão encaminhadas para análise e que o objetivo é aperfeiçoar a proposta antes da votação.